24/07/2020 às 15h04
Todas as modalidades, os procedimentos e a fase da licitação são definidos por lei, com o intuito de garantir que o ato respeite todos os princípios estabelecidos, como isonomia e moralidade. No entanto, existem alguns casos em que a contratação do governo dispensa o procedimento licitatório, prática conhecida como dispensa de licitações emergencial. Por meio dessa dispensa, é possível tornar o processo licitatório menos burocrático e mais ágil, porém, ela só é permitida nas situações previstas na Lei nº 8.666/93.
Quer entender melhor como funciona a dispensa de licitações emergencial? Então, continue a sua leitura!
Em quais casos a dispensa de licitações se aplica?
Existem algumas hipóteses permitidas para dispensa de licitações, por meio do artigo 24 da Lei n° 8.666/93. Algumas delas são:
O que a lei entende sobre a dispensa de licitações emergencial?
A dispensa de licitação está prevista na lei de Licitações e Contratos. Como foi dito, existem algumas situações em que a administração pública tem o direito de fazer contratação de forma direta, abrindo mão do processo licitatório.
Essa situação é entendida como uma forma legal de contratação, mas que só pode ser usada quando expressamente autorizada pela norma. Ao analisar as condições previstas, é possível entender que essa prática somente poderá ser aplicada quando a licitação for onerosa para o governo ou quando a contratação de bens e serviços for muito urgente e não puder esperar pelo procedimento licitatório.
O que é exigido durante o processo de dispensa de licitações?
O processo de dispensa de licitações é composto por etapas específicas e não funciona como nas demais modalidades reguladas pela legislação. As fases consistem em:
É necessário deixar claro que, de acordo com a lei, todas as minutas de editais, de contratos e de termos aditivos, inclusive quando houver dispensa de licitações, precisam ser analisadas pela assessoria jurídica da administração pública, para exame prévio e aprovação.
A dispensa de licitações emergencial segue critérios definidos na legislação, não deixando gargalos para a sua aplicação. Para evitar erros que levem a atos de improbidade administrativa ou anulação do processo por meio de ação popular ou ação civil pública, o indicado é contar com o auxílio de um profissional qualificado, que poderá orientar e conduzir todas as etapas do processo.
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