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Dispensa Emergencial de licitação: Entenda quando ela é permitida.

24/07/2020 às 15h04

Todas as modalidades, os procedimentos e a fase da licitação são definidos por lei, com o intuito de garantir que o ato respeite todos os princípios estabelecidos, como isonomia e moralidade. No entanto, existem alguns casos em que a contratação do governo dispensa o procedimento licitatório, prática conhecida como dispensa de licitações emergencial. Por meio dessa dispensa, é possível tornar o processo licitatório menos burocrático e mais ágil, porém, ela só é permitida nas situações previstas na Lei nº 8.666/93.

Quer entender melhor como funciona a dispensa de licitações emergencial? Então, continue a sua leitura!

 Em quais casos a dispensa de licitações se aplica?

Existem algumas hipóteses permitidas para dispensa de licitações, por meio do artigo 24 da Lei n° 8.666/93. Algumas delas são:

  1. nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;
  2. situações em que houve licitação frustrada devido a fraude ou abuso de poder econômico;
  3. caso de emergência ou calamidade pública que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos ou particulares;
  4. quando não tiverem interessados em licitação anterior, que não poderá ser repetida sem gerar prejuízos à Administração;
  5. intervenção no domínio econômico, por exemplo, tabelamento de preços;
  6. complementação de contratos de produtos, serviços, obras, materiais, entre outros, no caso de rescisão contratual, desde que respeitada a ordem de classificação da licitação, condições disponibilizadas pelo licitante vencedor, incluindo os valores devidamente corrigidos. 

 

O que a lei entende sobre a dispensa de licitações emergencial?

A dispensa de licitação está prevista na lei de Licitações e Contratos. Como foi dito, existem algumas situações em que a administração pública tem o direito de fazer contratação de forma direta, abrindo mão do processo licitatório.

Essa situação é entendida como uma forma legal de contratação, mas que só pode ser usada quando expressamente autorizada pela norma. Ao analisar as condições previstas, é possível entender que essa prática somente poderá ser aplicada quando a licitação for onerosa para o governo ou quando a contratação de bens e serviços for muito urgente e não puder esperar pelo procedimento licitatório.

O que é exigido durante o processo de dispensa de licitações?

O processo de dispensa de licitações é composto por etapas específicas e não funciona como nas demais modalidades reguladas pela legislação. As fases consistem em:

    1. abertura do processo administrativo autuado, protocolizado e numerado, no qual constará a anuência para compra ou contratação dos bens ou serviços;
    2. projeto básico, quando se tratar de obras e qualquer serviço;criação da minuta do contrato a ser estabelecido;
    3. elaboração do parecer técnico ou jurídico, constando o motivo da dispensa, informação sobre a escolha do fornecedor e justificativa do preço; decisão se ocorrerá a licitação ou não, que poderá ter motivação se o parecer elaborado for acolhido e estiver bem fundamentado;
    4. comunicação à autoridade superior;
    5. ratificação da dispensa;
    6. publicação da decisão;
    7. assinatura do contrato;
    8. execução das cláusulas contratuais;
    9. recebimento do bem ou serviço;
    10. pagamento das faturas;
    11. registro no processo e no cadastro relativo ao desenvolvimento do contrato sobre o cumprimento das obrigações.

É necessário deixar claro que, de acordo com a lei, todas as minutas de editais, de contratos e de termos aditivos, inclusive quando houver dispensa de licitações, precisam ser analisadas pela assessoria jurídica da administração pública, para exame prévio e aprovação.

A dispensa de licitações emergencial segue critérios definidos na legislação, não deixando gargalos para a sua aplicação. Para evitar erros que levem a atos de improbidade administrativa ou anulação do processo por meio de ação popular ou ação civil pública, o indicado é contar com o auxílio de um profissional qualificado, que poderá orientar e conduzir todas as etapas do processo.

Quer garantir que todos os processos executados respeitem os princípios, a lisura e os requisitos estipulados pela lei? Então, entre em contato conosco e veja como podemos ajudar!